Constituição Federal | Consolidação das Leis do Trabalho | Código de Ética e Disciplina OAB |
Código Civil
| Código de Trânsito Brasileiro
| Lei do Inquilinato |
Código de Processo Civil
| Código Tributário Nacional
| Juizados Especiais |
Código Penal | Estatuto da Criança e do Adolescente
| Súmulas STJ |
Código Processo Penal
| Estatuto do Idoso | Súmula STF |
Código de Defesa do Consumidor
| Estatuto OAB
| |